Angela Guadagnin

Política Municipal do Livro

Projeto de Lei 20/2011

Estabelece a Política Municipal do Livro e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Esta Lei institui a Política Municipal do Livro que tem como principal objetivo aumentar o nível educacional e cultural dos munícipes por intermédio da difusão da leitura, da formação de uma sociedade leitora e do incentivo à produção literária.

Art. 2º – Para tornar efetiva a Política Municipal do Livro o município de São José dos Campos adotará todas as medidas com os seguintes objetivos:

I – Promoção do hábito da leitura;

II – Apoiar iniciativas do terceiro setor destinadas à promoção da leitura e à proteção dos acervos municipais existentes, podendo, para tanto, firmar convênios e demais ajustes;

III – Dinamizar a democratização do livro e seu uso mais amplo como meio principal na difusão da cultura e transmissão do conhecimento, fomento da pesquisa social e científica, conservação do patrimônio cultural e melhoramento da qualidade de vida;

IV – Estimular a produção de novos autores;

V – Reformar as bibliotecas existentes e criar novas, em especial nas regiões do município com menor índice de desenvolvimento humano;

VI – Combater a pirataria de livros.

Art. 3º – Toda unidade escolar, de ensino fundamental e médio, é obrigada a manter uma biblioteca, cuja utilização seja franqueada à comunidade, inclusive aos finais de semana.

Art. 4º – O Poder Executivo municipal, por intermédio das Secretarias e Fundações, está autorizado a receber doações de livros para incremento dos acervos da cidade, sendo vedada a adoção de qualquer tipo de procedimento burocrático que dificulte o processo de doação das obras.

Art. 5º – O Poder Executivo deverá apoiar a formação de novos escritores por meio da edição e divulgação de novas obras literárias.

Parágrafo Único – Para cumprir o previsto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá instituir Programa Municipal destinado a subsidiar a edição e divulgação de novas obras literárias.

Art. 6º – O Poder Legislativo deverá implementar medidas visando atualizar o acervo da biblioteca instalada em sua sede, colocando-a à disposição da população, inclusive aos finais de semana.

Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dra. Angela – Vereadora – PT



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Angela Guadagnin
DM4Brasil