Angela Guadagnin

Estabelece indicadores de Desempenho Relativos à Qualidade dos Serviços Públicos

Projeto de Lei 210/2009

Estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no município de São José dos Campos e dá outras providências. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no município de São José dos Campos, objetivando a proteção e defesa dos usuários de serviços públicos e dos consumidores, visando:

I – a defesa dos interesses de seus usuários e consumidores; e

II – a prática de ações preventivas de fiscalização dos serviços públicos, de forma a evitar danos aos seus usuários e consumidores.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se aos serviços públicos prestados pela administração pública direta e indireta e por prestadores de serviços mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato, convênio ou parceria.

Art. 2º A qualidade dos serviços públicos será aferida por indicadores de desempenho, que têm por objetivos possibilitar:

I – a defesa preventiva dos consumidores e dos usuários de serviços públicos;

II- os níveis crescentes de:

a) universalização dos serviços públicos;

b) continuidade dos serviços públicos;

c) rapidez no restabelecimento dos serviços públicos; e

d) qualidade dos bens e serviços públicos.

III – a redução gradativa:

a) dos custos operacionais dos bens e serviços públicos; e

b) do desperdício de produtos e serviços.

IV – a melhoria da qualidade do meio ambiente e das condições de vida da população.

Art. 3° Os indicadores de desempenho, previstos nesta Lei, referem-se aos seguintes serviços públicos considerados essenciais à população de São José dos Campos:

I – saúde pública;

II – educação básica;

III – segurança no trânsito;

IV – proteção do meio ambiente;

V – limpeza pública;

VI – transportes públicos; e

VII – esporte, lazer e cultura.

Art. 4° Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

I – indicador de desempenho: é o instrumento utilizado para medir a qualidade de determinado serviço público;

II – serviços públicos: são aqueles assim definidos pela Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Orgânica do Município de São José dos Campos; e

III – qualidade dos serviços públicos: consiste na adequação dos serviços ao uso e a satisfação dos consumidores e usuários, observadas as necessidades de sua universalização e a racionalização dos custos decorrentes.

Art. 5° Para os efeitos desta Lei enquadram-se na saúde pública os atendimentos realizados em estabelecimentos de saúde administrados pelo Município ou que atuam por contrato, parceria ou convênio.

Art. 6° Os índices de qualidade das ações de saúde serão calculadas considerando:

I – o nível de exames preventivos de saúde (adulto e infantil);

II – o tempo médio de atendimento para consultas (adulto e infantil);

III – o tempo médio de atendimento para análises clínicas (adulto e infantil);

IV – o tempo médio de atendimento para outros procedimentos (adulto e infantil);

V – o tempo médio para a realização de procedimentos de alta complexidade;

VI – o número de crianças vacinadas;

VII – o número de leitos disponibilizados;

VIII – o tempo médio de atendimentos nas urgências;

IX – quantidade de médicos especialistas por unidade; e

X – o índice de mortalidade materna e infantil.

Art. 7° Enquadram-se na educação básica, para os efeitos desta Lei, os ensinos: infantil, fundamental, técnico e profissionalizante, ministrados em estabelecimentos públicos municipais ou que atuam por contrato, parceria ou convênio.

Art. 8° Os indicadores de qualidade do ensino serão calculadas considerando o:

I – nível de universalização da educação infantil;

II – nível de universalização do ensino fundamental;

III – nível de universalização do ensino técnico;

IV – nível de evasão escolar;

V – nível de alfabetização na faixa etária;

VI – nível de reprovação dos alunos;

VII – nível de formação/graduação dos professores;

VIII – nível de adequação série/idade;

IX – nível de compatibilidade bairro/escola; e

X – desempenho apurado no Sistema de Avaliação de Aproveitamento Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino.

XI – o número de vagas disponibilizadas por região pela demanda.

Art. 9º A quantificação dos índices de ocorrências será calculada considerando:

I – o número proporcional de acidentes fatais ocorridos no trânsito no quantitativo de dez mil habitantes, no conjunto e no período considerado;

II – o número proporcional de acidentes no trânsito com lesões no quantitativo de dez mil habitantes, ocorridos no conjunto e no período considerado; e

III – a média aritmética mensal dos congestionamentos, medida em quilômetros, nos horários de pico.

Art. 10º Os índices de qualidade do meio ambiente serão calculados considerando:

I – a área verde por habitante por metro quadrado;

II – a área de lazer por habitante por metro quadrado;

III – a qualidade dos índices de qualidade do ar;

IV – a qualidade da água do sistema fluvial; e

V – esgoto tratado.

Art. 11º. A quantificação dos níveis de ruído será expressa pelo indicador que mede o ruído médio em decibéis, nos termos da legislação vigente e pelo número de reclamações de cidadãos aos órgãos competentes.

Art. 12º. A quantificação dos níveis de poluição visual será expressa pelo número de licenças de circulação de anúncios ou de instalação de placas concedidas pelo órgão competente, pelo número de anúncios ou placas retiradas de circulação e pelo número de reclamações de cidadãos aos órgãos competentes.

Art. 13º. Os índices de qualidade da coleta e destinação final de lixo serão calculados considerando:

I – a população atendida por coleta de lixo;

II – a população atendida por coleta de lixo seletiva;

III – a proporção de lixo seletivo coletado;

IV – a destinação final do lixo;

V – a varrição de logradouros públicos; e

VI – destinação adequada do lixo industrial e perigoso.

Art. 14º. Os indicadores de desempenho dos serviços de transporte coletivo urbano do município serão calculados considerando:

I – o tempo médio de espera nos terminais de transferência utilizados para o embarque de passageiros no transporte coletivo urbano;

II – o tempo médio de espera nas paradas intermediárias entre o terminal de transferência de saída e o de chegada;

III – o tempo médio para o deslocamento dos trabalhadores de seus domicílios aos locais de trabalho;

IV – o tempo médio para o deslocamento dos alunos de seus domicílios às escolas;

V – a velocidade média do deslocamento do ônibus em horário normal e em horário de pico;

VI – o nível médio de pontualidade por empresa;

VII – o nível de limpeza da área de circulação dos terminais de transferência;

VIII – o nível de limpeza dos banheiros públicos dos terminais de transferência; e

IX – o nível de limpeza, conservação e manutenção da frota.

X – a variação do aumento tarifário.

Art. 15º Os índices de qualidade cultural será calculada considerando:

I – nível de universalização da cultura;

II – taxa de atividade cultural para crianças e adolescentes;

III – taxa de atividade cultural para idosos;

IV – taxa de atividade cultural para crianças e adolescentes;

V – taxa de projetos de incentivo para: dança, literatura, teatro, cinema, pintura, música, escultura e artesanato.

Art. 16º Os índices de qualidade do esporte e lazer será calculada considerando:

I – nível de universalização do esporte e lazer;

II – taxa de atendimento de crianças e adolescentes com prática esportiva;

III – taxa de atendimento de idosos acima de 60 anos com prática esportiva;

IV – taxa de atendimento aos portadores de deficiência com prática esportiva;

V – aproveitamento das quadras poli esportivas;

VI – manutenção dos centros esportivos;

XI – o número de vagas para prática de esporte e atividades culturais disponibilizadas por região pela demanda.

Art. 17º As fórmulas matemáticas que expressarão os indicadores de desempenho serão definidas em decreto regulamentador expedido pelo Poder Executivo.

Art. 18º A atuação do munícipe, usuário dos serviços públicos, consistirá na avaliação feita pessoalmente ou por meio de correspondência, fax ou via eletrônica, em formulário próprio, contendo seu nome e sua identificação, e deverá ser dirigida à Ouvidoria dos órgãos ou dos prestadores de serviço ou Ouvidoria Geral do Município e deverá ser parte integrante da avaliação geral dos respectivos serviços públicos.

Art. 19º Os serviços públicos prestados pela administração pública direta e indireta e por prestadores de serviços mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio deverão manter caixa de sugestões e formulário próprio para avaliação dos serviços nos locais destinados à prestação dos serviços e de intenso fluxo de usuários e consumidores.

Art. 20º Na execução desta Lei, os órgãos e entidades da administração direta e indireta, e de serviços delegados prestarão toda colaboração solicitada e, em especial, fornecerão os dados necessários para avaliação dos indicadores de desempenho da qualidade dos serviços públicos referidos no art. 3° desta Lei.

Art. 21º Para fins de elaboração dos indicadores de desempenho, também deverão ser considerados os dados obtidos pela Ouvidoria Geral do Município e Ouvidorias dos órgãos e prestadores de serviços, e os dados apurados nas caixas de sugestões, bem como as pesquisas de opinião com os usuários.

Art. 22º Os dados relativos à avaliação de desempenho dos serviços públicos deverão compreender o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Art. 23º O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal a consolidação dos dados anuais até o último dia útil do mês de março, bem como publicar em jornal local de grande circulação.

Art. 24º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.

Art. 25º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário “Mario Scholz”, 13 de abril de 2009.

Dra. Angela – Vereadora /PT


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